PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 74 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995 « Catálogo de Legislação Municipal

DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ART. 1 E SEU INCISO I DA LEI 5847/61. (OF ATL 38/95).

L 15270/10-APROVA O PL

PARECER 296/95(0804,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 524/95(0505,P.45)-COMISSAO POL.URB.,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 674/95(1905,P.42)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

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