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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 731 DE 18 DE AGOSTO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 731 de 18 de Agosto de 1995

ESTABELECE COTA NIVEL MAXIMA PARA AS EDIFICACOES NA AREA DELIMITADA PELO PERIMETRO QUE ESPECIFICA PARA PRESERVACAO DA ESTACAO METEOROLOGICA E DO MIRANTE DE SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 191/95)

Correlações

  • PARECER 737/96(3004,P.46)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 909/96(2405,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1403/95(2209,P.47)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE