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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 73 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 73 de 23 de Fevereiro de 1995

DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO, O ARMAZENAMENTO E A REVENDA DE RECIPIENTES TRANSPORTAVEIS DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO GLP, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 37/95).

Correlações

  • PARECER 2127/96(1910,P.60)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1957/96(1909,P.39)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIV. ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 979/95(1008,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ LEGALIDADE
  • PARECER 1686/96(2108,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL