CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 73 de 13 de Março de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/03/1999
Data de publicação 13/03/1999
Ementa

DISPOE SOBRE INDENIZACAO PELA PMSP ESPECIFICAMENTE A PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES, VITIMAS DE CONSEQUENCIAS DE ENCHENTES, INUNDACOES, ENXURRADAS E CORRENTEZAS, DECORRENTES DE OMISSAO OU ACAO INADEQUADA DO PODER PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DALTON SILVANO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/03/1999 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÁGUA

CALAMIDADE PÚBLICA

INDENIZAÇÃO

VEÍCULO

VEÍCULO PARTICULAR