| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/03/1999 |
| Data de publicação | 09/03/1999 |
| Ementa |
INCLUI SUBITEM A SECAO 14.1 DA LEI N. 11228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (GOULART) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/03/1999 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO CENTRO DE COMPRAS CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE COMÉRCIO SANITÁRIO PÚBLICO |
