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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 72 DE 9 DE MARÇO DE 1999
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 72 de 9 de Março de 1999

INCLUI SUBITEM A SECAO 14.1 DA LEI N. 11228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (GOULART)

Correlações

  • PARECER 379/99(2905,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 756/01(2408,P.34)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE- FAVORAVEL- SUBSTITUTIVO-DOM(250801,P.53)-REPUBLICACAO
  • PARECER 934/01(2209,P.62)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS SUBSTITUTIVO COM.POLITICA URBANA,METR.MEIO AMB.
  • PARECER 1355/01(011101,P.148)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO