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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 715 DE 12 DE AGOSTO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 715 de 12 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE A NAO OBRIGATORIEDADE DE COMPROVACAO FORMAL DE RENDA PARA OS PARTICIPANTES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (ANA MARIA QUADROS)

Correlações

  • PARECER 2061/95(1312,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE