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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 71 DE 4 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 71 de 4 de Março de 1994

DETERMINA CRIACAO DE AREAS DE ESTACIONAMENTOS EM VIAS PUBLICAS,EXCLUSIVOS AOS USUARIOS DE TELEFONES PUBLICOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 405/94(2804,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE