PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 71 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995 « Catálogo de Legislação Municipal

MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 5855/61, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 35/95).

L 15160/10-APROVA O PL

PARECER 201/97(2504,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 75/96(1702,P.30)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 477/97(0606,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

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