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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 699 DE 12 DE AGOSTO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 699 de 12 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE BANCOS DE FIBRA OU QUALQUER MATERIAL RIGIDO NOSONIBUS QUE REALIZAM O TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 1354/95(1509,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE