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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 69 DE 3 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 69 de 3 de Março de 1994

REGULAMENTA A EXPLORACAO PELA INICIATIVA PRIVADA DE SANITARIOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS CINTRA)

Alterações

L 12156/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 446/94(2209,P.41)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE.
  • PARECER 771/94(2209,P.41)-COMISSAO POLITICA URBANAMETROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL.
  • PARECER 1078/94(2209,P.41)-COMISSAO ATIVIDADE ECO-NOMICA-FAVORAVEL.
  • PARECER 1118/94(2209,P.41)-COMISSAO FINANCAS E OR-CAMENTO-FAVORAVEL.
  • DOM(220994,P.41)-COMISSAO ADMINISTRACAO PUBLICA- SEM MANIFESTACAO (ART. 64 DO R.I.)