CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 687 de 17 de Dezembro de 2002)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/12/2002
Data de publicação 18/12/2002
Ementa

ALTERA A LEI N. 6989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 706/02)

Situação

ALTERADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 18/12/2002 , p. 82
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

IMÓVEL

MULTA

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

Alterações

L 13475/02-APROVA O PL