CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 68 de 3 de Março de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/03/1994
Data de publicação 03/03/1994
Ementa

ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES QUE EXPLORAM O RAMO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS.(DARCIO B. ARRUDA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/03/1994 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SEGURO