CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 68 de 3 de Março de 1994

ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES QUE EXPLORAM O RAMO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS.(DARCIO B. ARRUDA)

Correlações

  • PARECER 404/94(2804,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 617/94(2705,P.96)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 700/94(110694,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 819/94(0107,P.101)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA OPOR