CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 68 de 23 de Fevereiro de 1995

DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS EFEITOS DA OFICIALIZACAO, ESTABELECIDA PELA LEI7180/68, DAS RUAS RELACIONADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 32/95).

Alterações

L 11831/95-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 779/95(0806,P.56)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 275/95(0806,P.55)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 525/95(0806,P.55)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA-FAVORAVEL