PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 679 DE 12 DE AGOSTO DE 1995

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O MINISTERIO DO EXERCITO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL.185/95)

L 11936/95-APROVA O PL

PARECER 1308/95(1209,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER COJTO 1616/95(2010,P.60)-COMISSOES ADMINISTRACAO PUBLICA E FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL

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