PROJETO DE LEI 676/2002

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 679/02).

"Dá nova redação ao artigo 15 da Lei nº 10.508 de 4 de maio de 1988, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - O artigo 15 da Lei nº 10.508, de 4 de maio de 1988, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - A notificação de que trata o artigo anterior poderá ser entregue no ato de constatação da infração ou ser expedida via postal, com aviso de recebimento, no endereço inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal, sendo considerada válida quando recebida por qualquer pessoa encontrada no endereço para o qual foi dirigida.

§ 1º - No caso de notificação entregue no ato de constatação da infração, havendo recusa pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio em firmá-la, ou na impossibilidade de seu recebimento, o motivo deverá ser certificado.

§ 2º - Na hipótese de recusa do recebimento da notificação ou de não localização no endereço constante do Cadastro Imobiliário Fiscal, nos termos da Lei nº 10.819, de 28 dezembro de 1989, a notificação será feita mediante publicação de edital no Diário Oficial do Município.

§ 3º - O prazo para atendimento da notificação será contado em dias corridos, excluído o dia de seu recebimento ou da publicação do edital e incluído o do vencimento."(NR)

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."