CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 673 de 12 de Agosto de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/08/1995
Data de publicação 12/08/1995
Ementa

PROIBE A UTILIZACAO E INSTALACAO DE SISTEMAS DE ELETRIFICACAO PARA DEFESA DE PATRIMONIO NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARSELINO TATTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/08/1995 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

MULTA

PROIBIÇÃO

BEM PÚBLICO