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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 67 de 3 de Março de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCACAO DE CESTOS DE LIXO JUNTO A ENTRADA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVICOS EM GERAL.(DARCIO B. ARRUDA)

Anexos

Correlações

  • PARECER 1090/94(1609,P.39)-COMISSAO DE SAUDE, PRO-MOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL.
  • PARECER 906/94(13/08,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E DO MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 650/94(0206,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE