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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 667 DE 8 DE AGOSTO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 667 de 8 de Agosto de 1995

DISCIPLINA O USO NOS ESTACIONAMENTOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 1276/95(0709,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE