| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/12/2002 |
| Data de publicação | 18/12/2002 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DETRIBUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 670/02) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/12/2002 , p. 68 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO DOCUMENTAÇÃO FISCALIZAÇÃO IMPRESSO OFICIAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL |
| Alterações |
L 13602/03-APROVA O PL |
