CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 66 de 3 de Março de 1994

ACRESCENTA NOVO PARAGRAFO AO ART. 36 DA LEI 11410/93, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DE PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALBERTO CALVO)

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  • PARECER 200/94(1603,P.77)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE