CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 644 de 4 de Agosto de 1995

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR COMPETENCIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO CELEBRAR TERMOS DE CONVENIO OU CONTRATOS PARA TERCEIRIZAR OS CENTROS EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1271/95(0709,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE