| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/08/1995 |
| Data de publicação | 04/08/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS, NOS CINEMAS, CINECLUBES, TEATROS, ESPETACULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS A TODOS OS GUARDAS MIRINS PORTADORES DE CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA PELO GRUPO DE ASSISTENCIA OU ENTIDADE DA QUAL FIZER PARTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/08/1995 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CINEMA CIRCO TEATRO EVENTO INGRESSOS CRIANÇA E ADOLESCENTE |