CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 643 de 4 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS, NOS CINEMAS, CINECLUBES, TEATROS, ESPETACULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS A TODOS OS GUARDAS MIRINS PORTADORES DE CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA PELO GRUPO DE ASSISTENCIA OU ENTIDADE DA QUAL FIZER PARTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

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  • PARECER 1270/95(0709,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE