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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 642 DE 4 DE AGOSTO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 642 de 4 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE PELO MENOS UM BRINQUEDO DESTINADO PARA CRIANCAS PORTADORAS DE DOENCAS MENTAIS, OU DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Alterações

L 11987/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1735/95(1111,P.111)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1269/95(1412,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 141295 P.51-SUBSTITUIVO
  • PARECER 1499/95(1412,P.51)-COMISSAO DE ATIV. ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 2098/95(1412,P.51)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR