| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/08/1995 |
| Data de publicação | 04/08/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE PASSAGEM DE TRANSPORTES COLETIVOS AOS GUARDAS MIRINS, QUANDO ESTES ESTIVEREM DEVIDAMENTE FARDADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/08/1995 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO |
