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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 640 DE 4 DE AGOSTO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 640 de 4 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE PASSAGEM DE TRANSPORTES COLETIVOS AOS GUARDAS MIRINS, QUANDO ESTES ESTIVEREM DEVIDAMENTE FARDADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1267/95(0709,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE