| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/06/1997 |
| Data de publicação | 28/06/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR DO IPTU PARA O PROPRIETARIO DO IMOVEL QUE, NOS ESTRITOS TERMOS DA LEI, ADOTAR UMA CRIANCA CARENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIA HELENA) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/06/1997 , p. 85 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
