| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/11/2001 |
| Data de publicação | 10/11/2001 |
| Ementa |
ALTERA DISPOSICOES RELATIVAS A ATUALIZACAO MONETARIA DE DEBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF ATL 422/01) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/11/2001 , p. 242 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DÉBITO FISCAL PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL ÍNDICES SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA |
| Alterações |
L 13275/02-APROVA O PL |
