CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 61 de 3 de Março de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/03/1994
Data de publicação 03/03/1994
Ementa

ALTERA DISPOSICOES DA LEI 11308/92.(HANNA GHARIB)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/03/1994 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA