PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 606 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1999

DISPOE SOBRE A ADOCAO DO ENSINO A DISTANCIA NO ENSINO FUNDAMENTAL SUPLETIVO, DO PLANO DE DIRETRIZES BASICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. (AURELIO NOMURA)

PARECER 101/00(1702,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

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