| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 01/11/2001 |
| Data de publicação | 02/11/2001 |
| Ementa |
DISCIPLINA A DACAO DE PAGAMENTO DE BENS IMOVEIS COMO FORMA DE EXTINCAO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. (OF ATL 431/01) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/11/2001 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS DAÇÃO EM PAGAMENTO |
| Alterações |
L 13259/01-APROVA O PL |
