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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 60 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 60 de 17 de Fevereiro de 1995

"FACULTA AO CONTRIBUINTE QUE TEVE PREJUIZO CAUSADO POR ENCHENTES" A COMPENSA-LO QUANDO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE CONSERVACAO E LIMPEZA OU IMPOSTO SOBRE SERVICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARSELINO TATTO).

Alterações

L 13102/00-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1165/95(0109,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 643/95(1305,P.47)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 359/95(1904,P.51)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE