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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 592 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 592 de 15 de Dezembro de 1994

ESTEBECE NORMAS SOBRE O MODO DE INSTALACAO DE ESCAPAMENTOS EM ONIBUS E CAMINHOES QUE CIRCULAM PELO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN).

Correlações

  • PARECER 124/95(1003,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - PELA INCONSTITUCIONALIDADE