| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/04/1994 |
| Data de publicação | 28/04/1994 |
| Ementa |
OBRIGA O EXECUTIVO A PRESTAR,COMPLEMENTARMENTE,SERVICOS CIRURGICOS OU PROC EDIMENTOS MEDICOS DE QUALQUER NATUREZA A POPULACAO CARENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIAVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/04/1994 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ASSISTÊNCIA MÉDICA HIGIENE E SAÚDE |
