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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 591 DE 28 DE ABRIL DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 591 de 28 de Abril de 1994

OBRIGA O EXECUTIVO A PRESTAR,COMPLEMENTARMENTE,SERVICOS CIRURGICOS OU PROC EDIMENTOS MEDICOS DE QUALQUER NATUREZA A POPULACAO CARENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIAVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 60/95(2302,P.31)-COMISSAO CONSTITUICAO JUSTICA - P/ILEGALIDADE
  • PARECER 832/95(0906,P.38)-COMISSAO SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO