| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/03/1994 |
| Data de publicação | 03/03/1994 |
| Ementa |
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS, AS EMPRESAS DE SEGURO SAUDE E CONGENERES QUE SE DISPONHAM A SUPLEMENTAR O ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR A MENORES CARENTES NA FAIXA ETARIA DE 0 (ZERO) A 7 (SETE) ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/03/1994 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA AUTARQUIAS E EMPRESAS CRIANÇA E ADOLESCENTE INCENTIVO FISCAL |
