CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS, AS EMPRESAS DE SEGURO SAUDE E CONGENERES QUE SE DISPONHAM A SUPLEMENTAR O ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR A MENORES CARENTES NA FAIXA ETARIA DE 0 (ZERO) A 7 (SETE) ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)