CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 588 de 29 de Junho de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/06/1995
Data de publicação 29/06/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FAROL BAIXO, DESDE O POR-DO-SOL ATE O AMANHECER, AOS VEICULOS QUE CIRCULAREM NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 29/06/1995 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO

MULTA

TRÂNSITO

TRÂNSITO - MULTAS

VEÍCULO