CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 579 de 22 de Outubro de 2001)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/10/2001
Data de publicação 23/10/2001
Ementa

ALTERA O ARTIGO 55 DA LEI N. 12115, DE 28 DE JUNHO DE 1996, QUE DISPOE SOBRE A ORDENACAO DE ANUNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, FIXA NORMAS PARA A VEICULACAO DESSES ANUNCIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 362/01)

Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/10/2001 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

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