| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/12/1994 |
| Data de publicação | 09/12/1994 |
| Ementa |
REGULAMENTA O SISTEMA DE IDENTIFICACAO DE PESSOAS EM EDIFICIOS E REPARTICO-ES PUBLICAS, PREDIOS PARTICULARES E CONDOMINIOS FECHADOS QUE SE UTILIZEM DEPORTARIA DE CONTROLE DE ACESSO.(ALDAIZA SPOSATI) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/12/1994 , p. 48 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO EDIFÍCIO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MULTA PROIBIÇÃO |
