| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/12/1994 |
| Data de publicação | 09/12/1994 |
| Ementa |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENCAODA AIDS E DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS, NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS E DEMAIS ORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA.(DEVANIR RIBEIRO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/12/1994 , p. 48 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA ESCOLA MUNICIPAL HIGIENE E SAÚDE PROGRAMA MUNICIPAL AIDS |
