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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 575 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 575 de 9 de Dezembro de 1994

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENCAODA AIDS E DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS, NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS E DEMAIS ORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA.(DEVANIR RIBEIRO)

Correlações

  • PARECER 647/95(1305,P.46)-COMISSAO SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 777/95(0206,P.39)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR