| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/11/1999 |
| Data de publicação | 13/11/1999 |
| Ementa |
DISCIPLINA O USO DE BEM PUBLICO PARA A DIVULGACAO DE MATERIAL DE CARATER EDUCATIVO OU INFORMATIVO, DANDO PROVIDENCIAS. (MYRYAM ATHIE) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/11/1999 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LIMPEZA PÚBLICA PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PERMISSÃO DE USO TABAGISMO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC TÓXICO MEIO AMBIENTE AIDS |
