CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 57 de 5 de Março de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/03/1999
Data de publicação 05/03/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE CARTAO DE "CONTROLE DEDESPESAS" AOS CONSUMIDORES DOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, LOCALIZADOSNO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (JOSE IZAR)

Situação

Não informado

Fonte 05/03/1999 , p. 32
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

COMÉRCIO

DESPESA

HOTEL

MULTA

CONSUMIDOR