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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 559 de 12 de Novembro de 1999

ALTERA E ESTABELECE NOVA REDACAO PARA O PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 2. DA LEI MUNICIPAL N. 12781, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DALTON SILVANO)

Correlações

  • PARECER 996/00(2608,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE