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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 551 DE 23 DE JUNHO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 551 de 23 de Junho de 1995

DISCIPLINA O MODO DE COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS IMPORTADOS TAIS COMO, GENEROS ALIMENTICIOS E VITAMINAS EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1349/95(0211,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE