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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 551 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 551 de 2 de Dezembro de 1994

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CENTRO DE RECUPERACAO P/TRATAMENTO DE USUARIOS DE DROGAS E ALCOOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 118/95(1003,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - PELA ILEGALIDADE