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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 544 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 544 de 28 de Outubro de 1999

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO CONCEDIDA A COHAB PARA RENEGOCIACAO DE PRESTACOESMENSAIS PROVISORIAS EM ATRASO, ABRANGIDAS PELO BENEFICIO CONCEDIDO PELA LEIMUNICIPAL N.12781, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DALTON SILVANO)

Correlações

  • PARECER 1714/99(0712,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE